REsp 2185966 - DECISAO

REsp 2185966 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que a abordagem inicial em via pública evidenciou fundada suspeita e flagrância, o investigado indicou a residência e houve autorização da esposa para ingresso, não havendo nulidade ou ilicitude das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem; o depoimento policial e exames periciais corroboram as apreensões; a dosimetria com aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas foi devidamente fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial, e o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Direito Ao Silêncio Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que a abordagem inicial em via pública evidenciou fundada suspeita e flagrância, o investigado indicou a residência e houve autorização da esposa para ingresso, não havendo nulidade ou ilicitude das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem; o depoimento policial e exames periciais corroboram as apreensões; a dosimetria com aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas foi devidamente fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial, e o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.