RHC 213400 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse, dado que a recorrente foi condenada nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
- Parties
- Recorrente: ANDRIELLE DA SILVA DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Interesse, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRIELLE DA SILVA DE MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
- 2 possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal por ser mãe de criança menor de 12 anos
- 3 consequência da condenação superveniente sobre o interesse no habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse, dado que a recorrente foi condenada nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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