HC 998163 - DECISAO

HC 998163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender inviável seu uso como substitutivo de recurso e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes e nos insumos e equipamentos de cultivo apreendidos, que demonstram risco à ordem pública, e que a autorização da ANVISA para importação não autoriza o cultivo doméstico.

Parties
Paciente: LÍRIO PAES BAPTISTON MELO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LÍRIO PAES BAPTISTON MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 relevância da autorização da ANVISA para importação de derivados da cannabis quanto à permissão para cultivo doméstico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender inviável seu uso como substitutivo de recurso e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes e nos insumos e equipamentos de cultivo apreendidos, que demonstram risco à ordem pública, e que a autorização da ANVISA para importação não autoriza o cultivo doméstico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.