HC 998304 - DECISAO

HC 998304 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, porquanto há elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial, em especial o uso do domicílio para a prática do tráfico) para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISMAEL ANGELO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

ISMAEL ANGELO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 valoração das vetoriais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí, porquanto há elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial, em especial o uso do domicílio para a prática do tráfico) para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.