AREsp 2804469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a condenação pelo art. 35, é prejudicada a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e as alegações sobre dosimetria/arts.59 e 68 do CP não foram lastreadas em comando normativo federal suficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERISSINALDO DE SOUZA LUCIANO; Agravante: WELLINGTON SANTOS MELO; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ERISSINALDO DE SOUZA LUCIANO

Agravante

WELLINGTON SANTOS MELO

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de insuficiência de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração do animus associativo para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 após condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a condenação pelo art. 35, é prejudicada a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e as alegações sobre dosimetria/arts.59 e 68 do CP não foram lastreadas em comando normativo federal suficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.