HC 987607 - DECISAO

HC 987607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem preencher requisitos do art. 621 do CPP, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ, a perícia por amostragem é admitida pela jurisprudência, não houve cerceamento de defesa quanto ao incidente de insanidade mental e a dosimetria foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, sendo o direito ao esquecimento inaplicável no caso.

Parties
Paciente: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial Por Amostragem, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Direito Ao Esquecimento
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Parties

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do exame químico toxicológico por amostragem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem preencher requisitos do art. 621 do CPP, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ, a perícia por amostragem é admitida pela jurisprudência, não houve cerceamento de defesa quanto ao incidente de insanidade mental e a dosimetria foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, sendo o direito ao esquecimento inaplicável no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.