HC 999828 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem assentou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (droga apreendida em revista pessoal, confissão sobre entorpecentes na residência e ingresso franqueado), e a discussão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DENIEL FERNANDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DENIEL FERNANDES MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
- 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem assentou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (droga apreendida em revista pessoal, confissão sobre entorpecentes na residência e ingresso franqueado), e a discussão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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