HC 989201 - DECISAO

HC 989201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, modus operandi, veículo com fundo falso, divisão de tarefas e promessa de pagamento), demonstrando dedicação do acusado à atividade criminosa e participação em organização, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta via.

Parties
Paciente: ROBSON DIAS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DIAS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, modus operandi, veículo com fundo falso, divisão de tarefas e promessa de pagamento), demonstrando dedicação do acusado à atividade criminosa e participação em organização, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.