HC 978266 - ACORDAO

HC 978266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios indicam que o réu estava inserido em organização criminosa estruturada e havia apreensão de quantidade substancial de drogas (9,455 kg de maconha), circunstâncias que afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a fixação do regime fechado; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Andre Luiz Pugim Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Inovação De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

Andre Luiz Pugim Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado
  2. 2 Se houve inovação nos fundamentos para manutenção do regime fechado
  3. 3 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios indicam que o réu estava inserido em organização criminosa estruturada e havia apreensão de quantidade substancial de drogas (9,455 kg de maconha), circunstâncias que afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a fixação do regime fechado; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida integralmente a decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus.