AREsp 2870439 - DECISAO

AREsp 2870439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter sido demonstrado prejuízo pela suposta ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.

Parties
Agravante: WASHINGTON ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

WASHINGTON ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade da prova
  2. 2 nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo em caso de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter sido demonstrado prejuízo pela suposta ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentação: art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.