AREsp 2833730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fáticos suficientes (denúncia, abordagem policial, apreensão de quantidade significativa de entorpecente e laudo toxicológico) que justificaram a fundada suspeita e a licitude da busca pessoal, não sendo cabível, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Órgão Ministerial/parte No Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte No Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita
  2. 2 valoração de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 desclassificação do crime para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fáticos suficientes (denúncia, abordagem policial, apreensão de quantidade significativa de entorpecente e laudo toxicológico) que justificaram a fundada suspeita e a licitude da busca pessoal, não sendo cabível, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.