REsp 2199217 - DECISAO

REsp 2199217 - DECISAO

Negou-se a nulidade da busca pessoal e manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), porquanto os guardas municipais presenciaram os recorrentes descartando sacolas contendo 50 bombinhas de maconha e demais provas (termo de apreensão, laudos e depoimentos). Contudo, por ausência de elementos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa e maus antecedentes, reconheceu-se a causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Recorrente: JAKSON DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

JAKSON DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e desentranhamento das provas
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade da busca pessoal e manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), porquanto os guardas municipais presenciaram os recorrentes descartando sacolas contendo 50 bombinhas de maconha e demais provas (termo de apreensão, laudos e depoimentos). Contudo, por ausência de elementos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa e maus antecedentes, reconheceu-se a causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o regime inicial como aberto