HC 849975 - ACORDAO

HC 849975 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: os policiais prestaram depoimentos coerentes de que o agravante, ao admitir subordinação a líder de facção e com o intuito de lhe atribuir a responsabilidade, destravou voluntariamente o celular e franqueou acesso às mensagens que indicaram a prática delitiva; além disso, houve consentimento de morador para ingresso e indícios de flagrante decorrentes da apreensão de drogas, de modo que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões; a pretensão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RICHARD NEVES PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Voluntário, Entrada Em Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Consentimento Voluntário Entrada Em Domicílio +3 more

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Parties

RICHARD NEVES PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a dados de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 valoração do consentimento voluntário do detentor do aparelho
  3. 3 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: os policiais prestaram depoimentos coerentes de que o agravante, ao admitir subordinação a líder de facção e com o intuito de lhe atribuir a responsabilidade, destravou voluntariamente o celular e franqueou acesso às mensagens que indicaram a prática delitiva; além disso, houve consentimento de morador para ingresso e indícios de flagrante decorrentes da apreensão de drogas, de modo que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões; a pretensão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus