HC 940785 - DECISAO

HC 940785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se enquadrar nas hipóteses de conhecimento e, no mérito restrito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram fundamentados na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos concretos (preparo do veículo, planejamento e dedicação à atividade criminosa), além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência E Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência E Revisão Fático Probatória

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Parties

ANDERSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilizar a quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisites cumulativos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se enquadrar nas hipóteses de conhecimento e, no mérito restrito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram fundamentados na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e em elementos concretos (preparo do veículo, planejamento e dedicação à atividade criminosa), além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se