AREsp 2808443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à busca domiciliar, a entrada sem mandado foi considerada legítima em razão da investigação iniciada por denúncia anônima, do caráter de crime permanente e de elementos fáticos (nervosismo do acusado e coincidência de características do imóvel) que constituíram fundadas razões para o ingresso, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ. Quanto à dosimetria, a utilização da natureza e quantidade da droga (229,4 g de cocaína) para majorar a pena-base foi considerada adequada conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência de...

Parties
Recorrente: MARCOS FONSECA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS FONSECA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à busca domiciliar, a entrada sem mandado foi considerada legítima em razão da investigação iniciada por denúncia anônima, do caráter de crime permanente e de elementos fáticos (nervosismo do acusado e coincidência de características do imóvel) que constituíram fundadas razões para o ingresso, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ. Quanto à dosimetria, a utilização da natureza e quantidade da droga (229,4 g de cocaína) para majorar a pena-base foi considerada adequada conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi conhecido por ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.