AREsp 2882831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença e determinar que o Ministério Público oficiante no juízo singular instaure o procedimento do art. 28-A do CPP (ANPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação, porquanto o reconhecimento do tráfico privilegiado autoriza que o Parquet reavalie a possibilidade de proposição do ANPP diante do novo enquadramento jurídico.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença e determinar instauração do procedimento do ANPP pelo Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 quantificação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado e após recebimento da denúncia/sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença e determinar que o Ministério Público oficiante no juízo singular instaure o procedimento do art. 28-A do CPP (ANPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação, porquanto o reconhecimento do tráfico privilegiado autoriza que o Parquet reavalie a possibilidade de proposição do ANPP diante do novo enquadramento jurídico.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença e determinar instauração do procedimento do ANPP pelo Ministério Público

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença
  • Determinar que o Ministério Público oficiante no Juízo singular instaure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação