HC 988214 - DECISAO

HC 988214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ; ademais não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a Corte de origem fundamentou de forma idônea a improcedência da minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo inadmissível o revolvimento da prova em presente via.

Parties
Paciente: AGNALDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

AGNALDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado e reexame de factualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ; ademais não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a Corte de origem fundamentou de forma idônea a improcedência da minorante do art. 33, § 4.º com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo inadmissível o revolvimento da prova em presente via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.