HC 978995 - ACORDAO

HC 978995 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que aplicou a fração máxima de redução de 2/3 porque a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para justificar a aplicação do redutor na fração de 1/2, e porque a apreensão de apenas 10,4 g de crack autoriza, à luz de precedentes, a redução máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fixação da fração do redutor
  3. 3 Fundamentação idônea para aplicação de fração intermediária do redutor

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou a fração máxima de redução de 2/3 porque a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para justificar a aplicação do redutor na fração de 1/2, e porque a apreensão de apenas 10,4 g de crack autoriza, à luz de precedentes, a redução máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena no patamar de 2/3, com pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.