HC 985461 - ACORDAO

HC 985461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, cuja decisão de afastar a minorante foi adequadamente fundamentada com base na elevada quantidade de droga apreendida (16 tijolos, aproximadamente 8.790 g), no modo de acondicionamento e no conteúdo pericial do celular, e a fixação do regime inicial mais gravoso encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; admitir o pedido demandaria reexame de provas, providência imprópria para o habeas corpus.

Parties
Agravante: Maria Eduarda Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Maria Eduarda Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, cuja decisão de afastar a minorante foi adequadamente fundamentada com base na elevada quantidade de droga apreendida (16 tijolos, aproximadamente 8.790 g), no modo de acondicionamento e no conteúdo pericial do celular, e a fixação do regime inicial mais gravoso encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; admitir o pedido demandaria reexame de provas, providência imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental