HC 877262 - ACORDAO

HC 877262 - ACORDAO

Por ser posterior e vinculante o entendimento do STF que admitiu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (RE 608.588, Tema 656), o acórdão embargado, proferido anteriormente a esse posicionamento, deve ser alinhado, afastando-se a alegação de nulidade da prisão e das buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal por terem sido praticadas no exercício legítimo de suas funções de segurança urbana.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a nulidade da prisão e das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Civil Municipal; revogada a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Atuação Das Guardas Municipais, Jurisprudência Do STF (tema 656)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 Constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana
  3. 3 Reconhecimento de ilicitude das provas coletadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Por ser posterior e vinculante o entendimento do STF que admitiu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (RE 608.588, Tema 656), o acórdão embargado, proferido anteriormente a esse posicionamento, deve ser alinhado, afastando-se a alegação de nulidade da prisão e das buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal por terem sido praticadas no exercício legítimo de suas funções de segurança urbana.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a nulidade da prisão e das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Civil Municipal; revogada a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Afastar a nulidade da prisão e das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Civil Municipal.