REsp 2125852 - ACORDAO

REsp 2125852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem decorrente de fundada suspeita objetiva (condutor de veículo em alta velocidade) amparou a busca pessoal e a subsequente apreensão de drogas; ademais, a elevada quantidade apreendida (mais de 1 kg de cocaína) justificou a fixação da fração redutora em 1/3 e a imposição do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006 e com o art.33, §3º do CP.

Parties
Agravante / Recorrente: IVES LUCAS FERNANDES; Denunciado: Roberto Schentl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

IVES LUCAS FERNANDES

Agravante / Recorrente

Roberto Schentl

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem decorrente de fundada suspeita objetiva (condutor de veículo em alta velocidade) amparou a busca pessoal e a subsequente apreensão de drogas; ademais, a elevada quantidade apreendida (mais de 1 kg de cocaína) justificou a fixação da fração redutora em 1/3 e a imposição do regime inicial semiaberto, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006 e com o art.33, §3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria e a reprimenda aplicada ao réu (pena fixada em 03 anos e 04 meses).