AREsp 2552763 - ACORDAO

AREsp 2552763 - ACORDAO

A exclusão do redutor do tráfico privilegiado não pode se apoiar exclusivamente em presunções ou na existência de outro processo em andamento, por violar a presunção de inocência; considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (0,69 g ao todo) e a ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou função relevante na cadeia delitiva, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUÍS DAVI DA SILVA CARNEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo Próprio (art. 28, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUÍS DAVI DA SILVA CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do redutor do tráfico privilegiado pode ser fundamentada exclusivamente em presunções e na existência de outro processo criminal em andamento
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28) diante da reduzida quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

A exclusão do redutor do tráfico privilegiado não pode se apoiar exclusivamente em presunções ou na existência de outro processo em andamento, por violar a presunção de inocência; considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (0,69 g ao todo) e a ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou função relevante na cadeia delitiva, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)