RHC 215189 - DECISAO

RHC 215189 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada perante o art. 312 do CPP, em razão de indícios de tráfico (modalidade de acondicionamento e fracionamento da droga) e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência e pelo fato de o paciente estar em livramento condicional; portanto, ausente possibilidade de medidas cautelares alternativas, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência

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Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis)
  3. 3 caracterização de tráfico versus pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada perante o art. 312 do CPP, em razão de indícios de tráfico (modalidade de acondicionamento e fracionamento da droga) e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência e pelo fato de o paciente estar em livramento condicional; portanto, ausente possibilidade de medidas cautelares alternativas, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.