HC 965964 - DECISAO

HC 965964 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico (modus operandi, organização, participação de terceiros, acondicionamento e transporte em larga escala), não apenas na quantidade apreendida ou em ações penais em curso; assim, a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: WELTON SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELTON SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico (modus operandi, organização, participação de terceiros, acondicionamento e transporte em larga escala), não apenas na quantidade apreendida ou em ações penais em curso; assim, a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 71-72.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.