AREsp 2775821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram, por analogia, os enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade na dosimetria em razão da desproporção entre a elevação da pena-base e a quantidade de droga apreendida (19,80g de cocaína), o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo o restante da sentença.

Parties
Agravante: YURI ROCHA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedida ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal; sentença mantida no mais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Prescrição, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI ROCHA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 legalidade da busca pessoal à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram, por analogia, os enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade na dosimetria em razão da desproporção entre a elevação da pena-base e a quantidade de droga apreendida (19,80g de cocaína), o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo o restante da sentença.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedida ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal; sentença mantida no mais.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal.