HC 985260 - DECISAO

HC 985260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida) não foi objeto de análise colegiada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, aplica-se a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAMILA MODESTO BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Busca Pessoal Tráfico Privilegiado

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Parties

CAMILA MODESTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas (autoria e materialidade)
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida) não foi objeto de análise colegiada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, aplica-se a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ