HC 981880 - DECISAO

HC 981880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) o pedido de revogação da custódia não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e (ii) o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, não havendo prova pré-constituída suficiente para reconhecer a extensão do benefício concedido ao corréu.

Parties
Paciente: MARCELO TOMADON DAMACENO; Corréu: Rafael Luiz; Réu: Nicolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO TOMADON DAMACENO

Paciente

Rafael Luiz

Corréu

Nicolas

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de revogação da custódia sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se pretende substituí-lo à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) o pedido de revogação da custódia não foi previamente analisado pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e (ii) o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, não havendo prova pré-constituída suficiente para reconhecer a extensão do benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de revogação da custódia
  • Publique-se e intimem-se