HC 992959 - DECISAO

HC 992959 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido; de mérito, a atuação da Guarda Municipal foi considerada inserida em flagrante visível de plano conforme os autos e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEPTON MOTA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Competência Institucional
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Parties

KLEPTON MOTA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 limites da atuação das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública
  3. 3 possibilidade de convalidação de prova pela posterior constatação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido; de mérito, a atuação da Guarda Municipal foi considerada inserida em flagrante visível de plano conforme os autos e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.