AREsp 2887542 - DECISAO

AREsp 2887542 - DECISAO

A instância originária afastou a minorante com base apenas na quantidade, natureza e diversidade das drogas sem demonstrar elementos concretos de habitualidade ou integração em organização; tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite uso supletivo da quantidade/natureza na terceira fase quando não consideradas na pena-base, procedeu-se à aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: LUCIO CARLOS DA LUZ KRUGER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Hediondez

Case Brief

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Parties

LUCIO CARLOS DA LUZ KRUGER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza/diversidade da droga é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

A instância originária afastou a minorante com base apenas na quantidade, natureza e diversidade das drogas sem demonstrar elementos concretos de habitualidade ou integração em organização; tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite uso supletivo da quantidade/natureza na terceira fase quando não consideradas na pena-base, procedeu-se à aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial