RHC 181032 - DECISAO

RHC 181032 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (que constitui novo título judicial) e estando demonstrada justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar em razão de informações de inteligência, tentativa de fuga, arremesso de objetos e apreensão de droga, não se verifica constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente as provas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: MARTHON ANTONIO MAGALHAES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Autorização Judicial, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Autorização Judicial Nulidade De Provas

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Parties

MARTHON ANTONIO MAGALHAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 prejuízo do pedido de revogação da prisão preventiva pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente (que constitui novo título judicial) e estando demonstrada justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar em razão de informações de inteligência, tentativa de fuga, arremesso de objetos e apreensão de droga, não se verifica constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente as provas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.