REsp 2078840 - DECISAO

REsp 2078840 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada sobre os requisitos da busca pessoal (fundada suspeita, referibilidade e competência dos agentes) e considerando o entendimento do STF sobre as atribuições das guardas municipais (Tema 656), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia situação de flagrância e elementos objetivos (ponto conhecido de venda, sacola na mão e tentativa de ocultação ao avistar a viatura) que justificaram a abordagem e a apreensão, não havendo nulidade das provas, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VICTOR FRANCO MACHADO ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atividade Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atividade Das Guardas Municipais Flagrante Delito Ilegitimidade/ilicitude De Prova Fundada Suspeita +1 more

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Parties

VICTOR FRANCO MACHADO ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pela Guarda Municipal e ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 competência e limites das Guardas Municipais para realização de busca pessoal e policiamento ostensivo (Tema 656/STF, art. 144, §8º CF)
  3. 3 valoração da situação de flagrância e da atuação de qualquer pessoa para efetuar prisão e apreensão (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada sobre os requisitos da busca pessoal (fundada suspeita, referibilidade e competência dos agentes) e considerando o entendimento do STF sobre as atribuições das guardas municipais (Tema 656), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia situação de flagrância e elementos objetivos (ponto conhecido de venda, sacola na mão e tentativa de ocultação ao avistar a viatura) que justificaram a abordagem e a apreensão, não havendo nulidade das provas, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se