AREsp 2827193 - DECISAO

AREsp 2827193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea apontando dedicação do agravante a atividades criminosas e integração a facção, com base em confissão, quantidade de drogas apreendidas e ações penais em curso.

Parties
Agravante: Luan Carlos de Moraes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena

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Parties

Luan Carlos de Moraes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de considerar inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena e possível violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea apontando dedicação do agravante a atividades criminosas e integração a facção, com base em confissão, quantidade de drogas apreendidas e ações penais em curso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.