HC 994980 - DECISAO

HC 994980 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido de liberdade perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PORTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PORTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido de liberdade perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.