HC 992639 - DECISAO

HC 992639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a entrada real/visitada foi autorizada por escrito pela moradora e havia fundadas razões/justa causa (denúncias corroboradas e odor/visualização de drogas), além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, razão pela qual as provas não foram tidas como ilícitas e não se impõe a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ATILA EUFRAZINO DE OLIVEIRA; Corréu: Marcos Roberto Medeiros Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Justa Causa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JOSÉ ATILA EUFRAZINO DE OLIVEIRA

Paciente

Marcos Roberto Medeiros Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima isolada constitui justa causa para diligência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a entrada real/visitada foi autorizada por escrito pela moradora e havia fundadas razões/justa causa (denúncias corroboradas e odor/visualização de drogas), além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes, razão pela qual as provas não foram tidas como ilícitas e não se impõe a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.