REsp 2195160 - DECISAO

REsp 2195160 - DECISAO

Foi aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga e a condição de "mula", isoladamente, não demonstravam dedicação à atividade criminosa nem integração a organização criminosa; fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável; prejudicado o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos por a pena exceder 4 anos.

Parties
Recorrente: VINICIUS DINIZ EMILIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DINIZ EMILIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a condição de "mula" e a quantidade de droga impedem a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Foi aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga e a condição de "mula", isoladamente, não demonstravam dedicação à atividade criminosa nem integração a organização criminosa; fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável; prejudicado o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos por a pena exceder 4 anos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Fixada pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa