REsp 2072989 - DECISAO

REsp 2072989 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 528/STF; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque a revisão do juízo de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em provas (testemunhais, confissão, dados do celular, anotações contábeis, grande quantidade de entorpecente e modus operandi) suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa.

Parties
Recorrente: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 528/stf) E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (Súmula 528/STF). Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas, Reexame De Provas/súmula 7 Do STJ, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas Reexame De Provas/súmula 7 Do STJ Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 528/stf) E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do CPP
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 528/STF; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque a revisão do juízo de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em provas (testemunhais, confissão, dados do celular, anotações contábeis, grande quantidade de entorpecente e modus operandi) suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (Súmula 528/STF). Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 528/STF.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.