HC 1000176 - DECISAO

HC 1000176 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela apreensão de 337,41 kg de cocaína e pela sofisticada logística (semirreboque com fundo falso), e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, mostrou-se justificado por elementos que evidenciam dedicação do paciente ao crime; a impetração não pode ser utilizada para revolver matéria fático-probatória, e as questões não apreciadas pelo tribunal de origem (agravante da reincidência e art. 40, V) configuram omissão que deve ser sanada na instância competente, razão pela qual se indefere liminar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ERIVELTON DA SILVA CAMUSIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Não Conhecido Para Reexame Probatório)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Supressão De Instância Quanto a Agravante De Reincidência E Art. 40, V
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Supressão De Instância Quanto a Agravante De Reincidência E Art. 40, V

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DA SILVA CAMUSIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Não Conhecido Para Reexame Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela apreensão de 337,41 kg de cocaína e pela sofisticada logística (semirreboque com fundo falso), e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, mostrou-se justificado por elementos que evidenciam dedicação do paciente ao crime; a impetração não pode ser utilizada para revolver matéria fático-probatória, e as questões não apreciadas pelo tribunal de origem (agravante da reincidência e art. 40, V) configuram omissão que deve ser sanada na instância competente, razão pela qual se indefere liminar e não se concede a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se