AREsp 2845221 - DECISAO

AREsp 2845221 - DECISAO

A denúncia anônima, sem elementos preliminares ou diligências investigatórias que a corroborem, não constitui fundadas razões (justa causa) para a realização de busca pessoal nem para o ingresso no estabelecimento/domicílio sem autorização judicial; assim, a busca pessoal realizada foi ilegal, as provas decorrentes dessa ação são nulas e, por consequência, ausentes elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e nas buscas derivadas; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa Para Buscas, Inviolabilidade De Domicílio, Absolvição Com Fundamento No Art.386, II Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Denúncia Anônima Justa Causa Para Buscas Inviolabilidade De Domicílio Absolvição Com Fundamento No Art.386, II Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO BOSCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e ingresso no estabelecimento por denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas e das provas derivadas
  3. 3 pedido de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A denúncia anônima, sem elementos preliminares ou diligências investigatórias que a corroborem, não constitui fundadas razões (justa causa) para a realização de busca pessoal nem para o ingresso no estabelecimento/domicílio sem autorização judicial; assim, a busca pessoal realizada foi ilegal, as provas decorrentes dessa ação são nulas e, por consequência, ausentes elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e nas buscas derivadas; absolvição do agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas daí derivadas.