AREsp 2861982 - DECISAO

AREsp 2861982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: PATRICIA FERNANDA FELIPE ROSA; Agravante: DENILSON APARECIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal / Body Scan, Nulidade De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal / Body Scan Nulidade De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA FERNANDA FELIPE ROSA

Agravante

DENILSON APARECIDO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por revista com body scan e operador do sexo masculino
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 249 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de desclassificação para posse ou transporte de droga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se