HC 1002881 - DECISAO

HC 1002881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso de algemas e a utilização foi considerada justificada pelo juízo a quo; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva formou novo título que torna prejudicadas as alegações sobre a ilegalidade da prisão em flagrante, e pedido repetido já havia sido anteriormente denegado.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas durante audiência de custódia
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso de algemas e a utilização foi considerada justificada pelo juízo a quo; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva formou novo título que torna prejudicadas as alegações sobre a ilegalidade da prisão em flagrante, e pedido repetido já havia sido anteriormente denegado.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem
  • Publique-se