AREsp 2870051 - DECISAO

AREsp 2870051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza/variedade das drogas, sem demonstrar elementos concretos de dedicação habitual do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; tratando-se de agente primário, que atuou como 'mula' de forma pontual, aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Recorrente: MATHEUS PEREIRA AMERICA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido. Aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; penas reduzidas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastado o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Hediondez, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Hediondez Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

MATHEUS PEREIRA AMERICA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, natureza e variedade de drogas, isoladamente, podem afastar o redutor
  3. 3 Se a análise demandava revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza/variedade das drogas, sem demonstrar elementos concretos de dedicação habitual do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; tratando-se de agente primário, que atuou como 'mula' de forma pontual, aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido. Aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; penas reduzidas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastado o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer e dar provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, no patamar de 1/6
  • Redimensionar as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa