AREsp 2601841 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a revisão da dosimetria da pena não se mostra possível nesta Corte sem a demonstração de violação de regra de direito, dada a discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: ANDRE FILLIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pleito De Absolvição, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pleito De Absolvição Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE FILLIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reexame de provas vedado por Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a revisão da dosimetria da pena não se mostra possível nesta Corte sem a demonstração de violação de regra de direito, dada a discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o acórdão recorrido