HC 999265 - DECISAO

HC 999265 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: havia denúncia anônima especificada e elementos de fundada suspeita (fuga de adolescente, antecedentes de prisão em circunstâncias semelhantes) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente, de modo que não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ALEX DE BAGGIS; Parte Intervinda (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante De Crime Permanente, Justiça Gratuita, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante De Crime Permanente Justiça Gratuita +2 more

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Parties

ALEX DE BAGGIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Intervinda (manifestação Ministerial)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 validade de denúncia anônima especificada como fundamento para diligência policial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: havia denúncia anônima especificada e elementos de fundada suspeita (fuga de adolescente, antecedentes de prisão em circunstâncias semelhantes) que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente, de modo que não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão de fls. 86/88)
  • não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)