HC 993492 - DECISAO

HC 993492 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso foram fundamentadas pela natureza e pela quantidade do entorpecente apreendido (1504,2 g de cocaína) e pela existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que a impetração não poderia substituir o recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: MARCIA CRISTINA DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental De Mérito (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso foram fundamentadas pela natureza e pela quantidade do entorpecente apreendido (1504,2 g de cocaína) e pela existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que a impetração não poderia substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.