AREsp 2860467 - DECISAO

AREsp 2860467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal (reconhecimento da minorante do art. 33, §4º) implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre dedicação a atividades criminosas, natureza e quantidade da droga e circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à exclusão da minorante e à manutenção da majorante por tráfico interestadual.

Parties
Recorrente: ANTONIO PRIMO DE BRITO NETO; Recorrente: IAGO MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANTONIO PRIMO DE BRITO NETO

Recorrente

IAGO MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal (reconhecimento da minorante do art. 33, §4º) implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre dedicação a atividades criminosas, natureza e quantidade da droga e circunstâncias da apreensão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à exclusão da minorante e à manutenção da majorante por tráfico interestadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.