AREsp 2825533 - DECISAO

AREsp 2825533 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal conheceu do agravo regimental e, ao analisar o mérito, concluiu que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; que os depoimentos policiais, corroborados por outras provas e pela confissão do usuário comprador, foram suficientes para demonstrar a destinação das drogas à comercialização; que a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência do réu; e que, ademais, a desconstituição da condenação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP Súmulas Do STJ

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Parties

LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para demonstrar a destinação das drogas à comercialização (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal conheceu do agravo regimental e, ao analisar o mérito, concluiu que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; que os depoimentos policiais, corroborados por outras provas e pela confissão do usuário comprador, foram suficientes para demonstrar a destinação das drogas à comercialização; que a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência do réu; e que, ademais, a desconstituição da condenação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.