HC 1002775 - DECISAO

HC 1002775 - DECISAO

Por haver decorrido longo lapso temporal entre a prolação do acórdão recorrido (30/11/2021) e a impetração do habeas corpus (12/5/2025), aplicou-se a preclusão temporal e deu-se preferência à preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, razão pela qual a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK ESPINDOLA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Regime Prisional, Nulidades Processuais
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Parties

PATRICK ESPINDOLA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus
  2. 2 preservação da coisa julgada
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por haver decorrido longo lapso temporal entre a prolação do acórdão recorrido (30/11/2021) e a impetração do habeas corpus (12/5/2025), aplicou-se a preclusão temporal e deu-se preferência à preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, razão pela qual a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • A ação não comporta processamento.
  • Indeferida liminarmente a presente impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.