HC 958664 - DECISAO

HC 958664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base em fatos concretos (histórico delitivo do paciente, proximidade temporal de atos infracionais e apreensão de aproximadamente 23 kg de maconha), para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º do Código Penal e art. 59 do CP, sendo a reavaliação probatória medida incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON NEVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440

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Parties

MAICON NEVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base em fatos concretos (histórico delitivo do paciente, proximidade temporal de atos infracionais e apreensão de aproximadamente 23 kg de maconha), para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º do Código Penal e art. 59 do CP, sendo a reavaliação probatória medida incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se