HC 1001944 - DECISAO

HC 1001944 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que o writ não pode ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, de modo que o writ não pode ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.