HC 919098 - DECISAO

HC 919098 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do paciente e não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência, razão pela qual a busca e apreensão domiciliar e todas as provas dela derivadas foram consideradas ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas, determinou-se seu desentranhamento e a absolvição do paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MENEZES MAGALHAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Com Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem de ofício concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes; absolvição do paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na Ação Penal n. 0026981-64.2020.8.09.0123.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

JOAO VICTOR MENEZES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Com Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador (necessidade de comprovação audiovisual/escrita)
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do paciente e não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência, razão pela qual a busca e apreensão domiciliar e todas as provas dela derivadas foram consideradas ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade das provas, determinou-se seu desentranhamento e a absolvição do paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes; absolvição do paciente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 na Ação Penal n. 0026981-64.2020.8.09.0123.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Determinar o desentranhamento das provas ilícitas dos autos